AREsp 2686311 - DECISAO

AREsp 2686311 - DECISAO

Não conhecer do agravo que impugna decisão que inadmitiu recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal
  2. 2 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo que impugna decisão que inadmitiu recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da...