AREsp 2683721 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente apresentou indicação genérica de violação de norma federal sem a necessária especificação de dispositivos, configurando defeito de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF; e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o que já havia sido arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: SONIA REGINA BARBOSA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 August 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Direito Recursal Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

SONIA REGINA BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

1 Inadmissibilidade do recurso especial por indicação genérica de violação de lei federal
2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF aos recursos especiais quando a fundamentação impede a exata compreensão da controvérsia
3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.