AREsp 2678136 - DECISAO

AREsp 2678136 - DECISAO

Incide o óbice da Súmula n. 284/STF, pois a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos seriam objeto de dissídio interpretativo; a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional, de modo que o recurso especial não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FABIANO PEREIRA CRUZ; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Art. 105, Inciso III, CF
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Art. 105, Inciso Iii, CF

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Parties

FABIANO PEREIRA CRUZ

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula n. 284/STF à ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Incide o óbice da Súmula n. 284/STF, pois a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos seriam objeto de dissídio interpretativo; a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional, de modo que o recurso especial não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça