AREsp 2681780 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou divergência jurisprudencial nem indicou acórdão paradigma nos moldes legais e regimentais, aplicando-se a Súmula 284/STF e os arts....

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Parties
Recorrente: KATIA SIMONE DE OLIVEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Código De Processo Civil
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ +1 more

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Parties

KATIA SIMONE DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais e deficiência de fundamentação
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 não comprovação de divergência jurisprudencial e não indicação de acórdão paradigma nos termos dos arts. 1.029, §1º CPC e 255, §1º RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou divergência jurisprudencial nem indicou acórdão paradigma nos moldes legais e regimentais, aplicando-se a Súmula 284/STF e os arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, §11, CPC, e a decisão foi proferida com base no art. 21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.