AREsp 2679798 - DECISAO

AREsp 2679798 - DECISAO

Por não ter a recorrente indicado de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados ou aqueles objeto de dissídio interpretativo, verificou-se deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF, o que tornou o recurso especial inadmissível; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC, e decidiu-se não conhecer do recurso com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ANA MARIA BATISTA DELILO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Parties

ANA MARIA BATISTA DELILO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter a recorrente indicado de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados ou aqueles objeto de dissídio interpretativo, verificou-se deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF, o que tornou o recurso especial inadmissível; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC, e decidiu-se não conhecer do recurso com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.