AREsp 2675471 - DECISAO

AREsp 2675471 - DECISAO

Não conhecer do recurso, por aplicação da Súmula n. 284/STF, em razão da deficiência de fundamentação consistente na não indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio interpretativo, com majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SEGURITY SISTEM DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Indicação De Dispositivos Legais Federais
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Indicação De Dispositivos Legais Federais

Case Brief

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Parties

SEGURITY SISTEM DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 omissão na indicação precisa de dispositivos legais federais ou do dissídio jurisprudencial nas razões do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC quando houver prévia fixação

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso, por aplicação da Súmula n. 284/STF, em razão da deficiência de fundamentação consistente na não indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio interpretativo, com majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.