AREsp 2673739 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque incide o óbice da Súmula n. 284/STF em razão da ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, inciso III, da Constituição Federal), nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015; determino, ainda, que, se houver prévia fixação de honorários...

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Parties
Agravante: LUIS CARLOS SILVA DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

LUIS CARLOS SILVA DE MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 exigência de indicação do permissivo constitucional autorizador (art. 105, III, CF) e da alínea correspondente na petição de interposição (art. 1.029, II, CPC/2015)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque incide o óbice da Súmula n. 284/STF em razão da ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, inciso III, da Constituição Federal), nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015; determino, ainda, que, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, estes sejam majorados em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça