AREsp 2682905 - DECISAO

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Não conheço do recurso por aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, ante a indicação genérica de violação de lei federal sem a necessária especificação dos dispositivos, o que torna o recurso deficiente em sua fundamentação; determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Insuficiente, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Insuficiente Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por analogia ao recurso especial
  2. 2 Indicação genérica de violação de lei federal como deficiência de fundamentação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, ante a indicação genérica de violação de lei federal sem a necessária especificação dos dispositivos, o que torna o recurso deficiente em sua fundamentação; determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.