AREsp 2674272 - DECISAO

AREsp 2674272 - DECISAO

Não conhecimento do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, em razão de não indicação precisa dos dispositivos legais federais ou de dissídio interpretativo; determinação de majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: JUSSARA DOROTEA SIMOES MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JUSSARA DOROTEA SIMOES MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação conforme Súmula 284/STF
  2. 2 falta de indicação precisa de dispositivos legais federais ou de dissídio jurisprudencial
  3. 3 maioração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, em razão de não indicação precisa dos dispositivos legais federais ou de dissídio interpretativo; determinação de majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.