AREsp 2681942 - DECISAO

AREsp 2681942 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, dada a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados e da comprovação da divergência jurisprudencial exigida pelos arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia, conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: MC FIL TECNOLOGIA DE FILTRAGENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Requisitos Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Requisitos Do Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

MC FIL TECNOLOGIA DE FILTRAGENS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 não comprovação de divergência jurisprudencial e ausência de acórdão paradigma nos termos dos arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, dada a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados e da comprovação da divergência jurisprudencial exigida pelos arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia, conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.