AREsp 2690092 - DECISAO

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Verificou-se que o agravante deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, ocorrendo a deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284/STF; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SALVADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE SALVADOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 inadmissibilidade (não conhecimento) do recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC, quando previamente fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Verificou-se que o agravante deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, ocorrendo a deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284/STF; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...