AREsp 2596833 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e adequada, fundamentos da decisão de inadmissibilidade (em especial, a Súmula 283 do STF e a Súmula 83 do STJ), violando o dever de atacar todos os fundamentos constantes do acórdão recorrido, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: DEVANIR ARCANJO ESTEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prequestionamento (art. 507 Do Cpc), Súmula 83 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)
Processo Civil Recursos Jurisprudência Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Prequestionamento (art. 507 Do Cpc) Súmula 83 Do STJ Súmula 283 Do STF +1 more

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Parties

DEVANIR ARCANJO ESTEVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade para conhecimento do agravo
  2. 2 Aplicação das Súmulas 83 do STJ e 283 do STF como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários em caso de não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e adequada, fundamentos da decisão de inadmissibilidade (em especial, a Súmula 283 do STF e a Súmula 83 do STJ), violando o dever de atacar todos os fundamentos constantes do acórdão recorrido, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.