AREsp 2696990 - DECISAO

AREsp 2696990 - DECISAO

Incidiu o óbice da Súmula n. 284/STF pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação que torna o recurso especial inadmissível; com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CLENILSON DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Do Recurso
Direito Constitucional Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Do Recurso

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CLENILSON DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação nos recursos (Súmula 284/STF)
  2. 2 não indicação de dispositivos legais federais e de dissídio jurisprudencial
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Incidiu o óbice da Súmula n. 284/STF pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação que torna o recurso especial inadmissível; com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.