AREsp 2676639 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e adequada, todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 280 do STF em relação ao art. 203 da Lei Estadual n. 6.677/199; Súmula 7 do STJ quanto ao art. 142 da Lei n. 8.112/1990; e a falta de demonstração do dissídio jurisprudencial), razão pela qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o relator não conheceu do agravo.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 280 Do STF, Dissídio Jurisprudencial, Juízo De Admissibilidade
Processo Civil Direito Administrativo Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 280 Do STF Dissídio Jurisprudencial Juízo De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ e exigência de demonstração da prescindibilidade do reexame fático-probatório
  3. 3 aplicação da Súmula 280 do STF como óbice

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e adequada, todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 280 do STF em relação ao art. 203 da Lei Estadual n. 6.677/199; Súmula 7 do STJ quanto ao art. 142 da Lei n. 8.112/1990; e a falta de demonstração do dissídio jurisprudencial), razão pela qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o relator não conheceu do agravo.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais
  • Publique-se