AREsp 2712604 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais impugnados
3. 3 Inexistência de demonstração de divergência jurisprudencial perante o STJ ou tribunais a ele vinculados

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recurso especial impugnado carece de fundamentação adequada nos termos da Súmula 284/STF, por não indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem demonstrar dissídio jurisprudencial com precedentes do STJ ou a ele vinculados; ademais, aplica-se a Súmula 13/STJ quanto à impropriedade de alegar divergência com acórdãos do mesmo tribunal. Com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso foi não conhecido, determinando-se, se houver já fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso (inadmissibilidade)

Orders

• Não conhecer do recurso
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.