AREsp 1252389 - DECISAO

AREsp 1252389 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte agravante não refutou de forma especifica e adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual incidiu a Súmula 182/STJ; não se afasta o óbice da Súmula 7/STJ mediante alegação genérica de desnecessidade de reexame de provas.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravado: Afonso Celso Vanoni de Castro; Terceiro: Reinaldo Valbert
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/ Inadmissão Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Afonso Celso Vanoni de Castro

Agravado

Reinaldo Valbert

Terceiro

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/ Inadmissão Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial em razão de necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ quanto à ausência de divergência

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte agravante não refutou de forma especifica e adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual incidiu a Súmula 182/STJ; não se afasta o óbice da Súmula 7/STJ mediante alegação genérica de desnecessidade de reexame de provas.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.