AREsp 2528172 - DECISAO

AREsp 2528172 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, o fundamento relativo à Súmula 83/STJ constante da decisão de inadmissão do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, o que torna inviável o conhecimento do agravo; adicionalmente, eventual pretensão de revisão do regime inicial demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MAURO CARLUCCI; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 269/stj, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 269/stj +3 more

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Parties

MAURO CARLUCCI

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 impossibilidade de revisão do regime inicial quando demanda reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 interpretação da Súmula 269/STJ acerca da aplicação do regime semiaberto a reincidentes

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, o fundamento relativo à Súmula 83/STJ constante da decisão de inadmissão do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, o que torna inviável o conhecimento do agravo; adicionalmente, eventual pretensão de revisão do regime inicial demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.