AREsp 2669731 - DECISAO

AREsp 2669731 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade utilizado pelo Tribunal de origem (Súmula n. 284/STF), em desacordo com o dever de impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: MIRENI TE PEREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Tutela De Urgência, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Inadmissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Tutela De Urgência Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MIRENI TE PEREIRA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade utilizado pelo Tribunal de origem (Súmula n. 284/STF), em desacordo com o dever de impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.