AREsp 2295810 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Provimento Ao Agravo Interno E Ao Recurso Especial, Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

1. 1 incidência da Súmula 182/STJ sobre o agravo
2. 2 existência de impugnação específica à decisão de inadmissibilidade
3. 3 omissão do acórdão quanto ao conteúdo das cláusulas contratuais que regulamentam a cobrança pelo uso das faixas de domínio

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi provido porque o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, afastando o óbice da Súmula 182/STJ, e porque o acórdão recorrido apresentou omissão relevante ao não se manifestar expressamente sobre o conteúdo das cláusulas contratuais que regulamentam a cobrança pelo uso das faixas de domínio e sobre a existência de regulamentação da ANTT autorizando tal cobrança; assim conheceu-se do Agravo em Recurso Especial e deu-se provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração com manifestação expressa sobre essas questões.

Court Disposition

Agravo Interno provido; Agravo em Recurso Especial conhecido e Recurso Especial provido; autos retornem à Corte de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração.

Orders

• Dar provimento ao Agravo Interno para conhecer do Agravo e dar provimento ao Recurso Especial.
• Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração, com manifestação expressa quanto ao conteúdo das cláusulas que regulamentam o direito de cobrança pelo uso das faixas de domínio e quanto ao argumento de que há regulamentação da ANTT autorizando tal cobrança.