AREsp 2681579 - DECISAO

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Não conhecer do agravo/recuso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados nem comprovou divergência jurisprudencial perante o STJ ou cortes a ele vinculadas, aplicação da Súmula 284/STF e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se,...

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Parties
Recorrente: THAIS BLANCO DORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Recursos Especial Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

THAIS BLANCO DORA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 falta de indicação dos dispositivos de lei federal e de demonstração de divergência jurisprudencial válida para o recurso especial
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recuso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados nem comprovou divergência jurisprudencial perante o STJ ou cortes a ele vinculadas, aplicação da Súmula 284/STF e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC, se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação prévia.
  • Publique-se.