AREsp 2695733 - DECISAO

AREsp 2695733 - DECISAO

Não conheço do recurso por deficiência de fundamentação, pois a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo a Súmula n. 284/STF, decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e no art. 105, inciso III, da Constituição Federal.

Parties
Agravante: REGINALDO SERAFIM LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Insuficiente, Súmula N. 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Insuficiente Súmula N. 284/stf Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial

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Parties

REGINALDO SERAFIM LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicação de dispositivos de lei federal
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 inadmissão do recurso com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por deficiência de fundamentação, pois a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo a Súmula n. 284/STF, decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e no art. 105, inciso III, da Constituição Federal.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se