AREsp 2690652 - DECISAO

AREsp 2690652 - DECISAO

Verificou-se a ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, CF) e a falta de demonstração do cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015; diante da deficiência na fundamentação aplica-se a Súmula n. 284/STF, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: GLEBSSON ECLAIR GOMES SANTANA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Art. 105, Inciso III, Da Constituição Federal
Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Recurso Especial Súmula N. 284/stf Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Art. 105, Inciso Iii, Da Constituição Federal

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Parties

GLEBSSON ECLAIR GOMES SANTANA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstração do cabimento do recurso conforme art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

Verificou-se a ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, CF) e a falta de demonstração do cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015; diante da deficiência na fundamentação aplica-se a Súmula n. 284/STF, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se