AREsp 2689347 - DECISAO

AREsp 2689347 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, incorre em óbice previsto na Súmula n. 284/STF, inviabilizando a compreensão da controvérsia; determina-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ADRIANA TORRES PENEDO SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ADRIANA TORRES PENEDO SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 ausência de indicação de dispositivos sobre os quais haveria dissídio jurisprudencial
  3. 3 aplicação da Súmula n. 284/STF como óbice à admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, incorre em óbice previsto na Súmula n. 284/STF, inviabilizando a compreensão da controvérsia; determina-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.