AREsp 2714497 - DECISAO

AREsp 2714497 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque padece de deficiência de fundamentação por não indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados (Súmula 284/STF), não demonstrou divergência válida para recurso especial, haja vista que acórdãos do mesmo Tribunal não configuram dissídio (Súmula 13/STJ), devendo ser aplicada a majoração de honorários de 15% se já fixados, e a decisão foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PESQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC
Processo Civil Recursos Precedentes E Súmulas Inadmissibilidade De Recurso Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 13/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE PESQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por não indicação precisa de dispositivos legais federais (Súmula 284/STF)
  2. 2 inadequação de acórdãos do mesmo tribunal para demonstrar divergência (Súmula 13/STJ)
  3. 3 exigência de que a divergência seja demonstrada por julgados do STJ ou a si vinculados

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque padece de deficiência de fundamentação por não indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados (Súmula 284/STF), não demonstrou divergência válida para recurso especial, haja vista que acórdãos do mesmo Tribunal não configuram dissídio (Súmula 13/STJ), devendo ser aplicada a majoração de honorários de 15% se já fixados, e a decisão foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual...