AREsp 2680962 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recurso especial não indicou corretamente o permissivo constitucional e a alínea autorizadora, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, sendo aplicável, por analogia, a Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do...

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Parties
Agravante: FILOGONIO GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

FILOGONIO GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso
  2. 2 obrigatoriedade de demonstração do cabimento do recurso especial nos termos do art. 1.029, II, CPC/2015
  3. 3 necessidade de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e da alínea autorizadora

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial não indicou corretamente o permissivo constitucional e a alínea autorizadora, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, sendo aplicável, por analogia, a Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majorar em desfavor da parte recorrente o importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.