AREsp 2689736 - DECISAO

AREsp 2689736 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, a majoração de 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC; a decisão foi proferida com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO FILADÉLFIA DE LONDRINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 85, §11, CPC
Direito Processual Civil Recursos Especiais E Extraordinários Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Art. 85, §11, CPC

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Parties

INSTITUTO FILADÉLFIA DE LONDRINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial (art. 105, III, CF)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios (art. 85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, a majoração de 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC; a decisão foi proferida com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...