AREsp 2338447 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão agravada porque a parte agravante não impugnou de forma efetiva, específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, implicando a aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ; ademais, as pretensões exigiriam reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais, vedados nas instâncias especial e, portanto, inviáveis.

Parties
Agravante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma Decisão Colegiada De Manutenção Da Inadmissibilidade
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Reexame De Prova (súmula 7), Interpretação De Cláusulas Contratuais (súmula 5), Dever De Comunicação/boa Fé No Contrato De Seguro
Processual Civil Direito Civil Inadmissibilidade De Recurso Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Reexame De Prova (súmula 7) Interpretação De Cláusulas Contratuais (súmula 5) +1 more

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma Decisão Colegiada De Manutenção Da Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 inviabilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão agravada porque a parte agravante não impugnou de forma efetiva, específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, implicando a aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ; ademais, as pretensões exigiriam reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais, vedados nas instâncias especial e, portanto, inviáveis.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento.