AREsp 2551505 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a União não impugnou de forma específica os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (referindo-se à Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ e à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), e a impugnação somente suscitada no agravo interno configura inovação recursal...

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Parties
Autor: cidadão brasileiro; Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Recurso Especial, Preclusão Consumativa
Processual Civil Direito Tributário Ação Popular Inadmissibilidade De Recurso Súmula 83/stj Súmula 7/stj Agravo Interno Recurso Especial +1 more

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Parties

cidadão brasileiro

Autor

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a União não impugnou de forma específica os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (referindo-se à Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ e à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), e a impugnação somente suscitada no agravo interno configura inovação recursal tardia e preclusa, justificando a manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Agravo interno improvido.
  • Decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida.