AREsp 2704144 - DECISAO

AREsp 2704144 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula 280/STF), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, e na esteira do entendimento de que a decisão que inadmite recurso especial tem dispositivo único e deve ser atacada em sua integralidade. Determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ADALTO BATISTA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conhecer do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Recorrida, Honorários Advocatícios, Preclusão Recursal, Súmulas
Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Recorrida Honorários Advocatícios Preclusão Recursal Súmulas

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Parties

ADALTO BATISTA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 consequências da não impugnação específica quanto às súmulas invocadas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula 280/STF), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, e na esteira do entendimento de que a decisão que inadmite recurso especial tem dispositivo único e deve ser atacada em sua integralidade. Determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conhecer do agravo em recurso especial

Orders

  • não conhecer do agravo em recurso especial
  • majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC