AREsp 2718709 - DECISAO

AREsp 2718709 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque o recorrente indicou genericamente violação de normas federais sem especificar os dispositivos supostamente contrariados, atraindo a Súmula 284/STF, e não comprovou divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já fixados nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE OURO PRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Indicação Genérica De Violação De Lei Federal, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Especiais E Extraordinários Inadmissibilidade De Recurso Indicação Genérica De Violação De Lei Federal Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE OURO PRETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 ausência de comprovação de divergência jurisprudencial nos moldes dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o recorrente indicou genericamente violação de normas federais sem especificar os dispositivos supostamente contrariados, atraindo a Súmula 284/STF, e não comprovou divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já fixados nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do agravo interposto por MUNICÍPIO DE OURO PRETO
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça