AREsp 2717411 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
2. 2 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do dissídio interpretativo
3. 3 majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, uma vez que o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou o dissídio interpretativo; determinou-se, ademais, a majoração em 15% dos honorários caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, com observância do art.85, §11 do CPC e dos limites dos §§2º e 3º do mesmo dispositivo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Não conheço do recurso.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, observados os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do art.85 do Código de Processo Civil e eventual concessão da gratuidade da justiça.