AREsp 2708713 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação do recurso especial, em razão da não indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados e da ausência de comprovação de divergência jurisprudencial e de acórdão paradigma, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinar majoração de honorários...

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Parties
Recorrente: SOPHIA DUTRA SAMPAIO PRESTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

SOPHIA DUTRA SAMPAIO PRESTES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
  2. 2 Obrigatoriedade de indicar dispositivos legais federais violados e acórdão paradigma para demonstrar divergência jurisprudencial conforme arts. 1.029, §1º CPC e 255, §1º RISTJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC quando houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação do recurso especial, em razão da não indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados e da ausência de comprovação de divergência jurisprudencial e de acórdão paradigma, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinar majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, §11, CPC; decisão tomada com base no art. 21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis.