AREsp 2719376 - DECISAO

AREsp 2719376 - DECISAO

Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do Agravo em Recurso Especial, haja vista que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo unitário e deve ser atacada em sua integralidade; ademais, determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: CLAUDIO ROBERTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CLAUDIO ROBERTO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Consequências processuais da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do Agravo em Recurso Especial, haja vista que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo unitário e deve ser atacada em sua integralidade; ademais, determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça