AREsp 2679230 - DECISAO

AREsp 2679230 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial; aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, em consonância com o entendimento que reconhece o não cabimento do recurso especial para alegação de ofensa a dispositivos constitucionais e a incidência da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília; Respondente: Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Ofensa a Dispositivo Constitucional, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Recurso Especial Ofensa a Dispositivo Constitucional Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília

Agravante

Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo atacou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Cabimento de recurso especial para alegação de ofensa a dispositivos constitucionais
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e analogia à Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial; aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, em consonância com o entendimento que reconhece o não cabimento do recurso especial para alegação de ofensa a dispositivos constitucionais e a incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo.
  • Publique-se.