AREsp 2708571 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente não indicou precisamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF e precedentes do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já fixados, nos termos do art.85, §11, do CPC, e decidiu-se pelo não conhecimento com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: EUNICE DO CARMO PAIXAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

EUNICE DO CARMO PAIXAO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 Obrigação de indicar expressamente dispositivos de lei federal nas razões do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso inadmitido (art.85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não indicou precisamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF e precedentes do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já fixados, nos termos do art.85, §11, do CPC, e decidiu-se pelo não conhecimento com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...