AREsp 2515438 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes indicados, de modo que foi correta a aplicação da Súmula 182 do STJ e a manutenção da inadmissibilidade do recurso especial nos termos da Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: TIAGO ROBERTO LISBOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Recebimento Da Denúncia, Preclusão
Direito Penal Ambiental Processo Penal Inadmissibilidade De Recurso Súmula 83/stj Súmula 182/stj Recebimento Da Denúncia Preclusão

Case Brief

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Parties

TIAGO ROBERTO LISBOA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (Súmula 182)
  3. 3 Preclusão e tempestividade das razões para admissão de recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes indicados, de modo que foi correta a aplicação da Súmula 182 do STJ e a manutenção da inadmissibilidade do recurso especial nos termos da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.