AREsp 2694458 - DECISAO

AREsp 2694458 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por incidir a Súmula n. 284/STF em razão da ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, da CF) e da falta de demonstração do cabimento do Recurso Especial prevista no art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houve prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e decidiu-se nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: IRAMAR RÔMULO LOPES SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Art. 1.029 Do Cpc/2015
Processo Civil Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 284/stf Art. 1.029 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

IRAMAR RÔMULO LOPES SOARES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação do permissivo constitucional
  2. 2 obrigatoriedade de demonstração do cabimento do Recurso Especial conforme art. 1.029, II, do CPC/2015
  3. 3 majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC em caso de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por incidir a Súmula n. 284/STF em razão da ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, da CF) e da falta de demonstração do cabimento do Recurso Especial prevista no art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houve prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e decidiu-se nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.