AREsp 2700983 - DECISAO

AREsp 2700983 - DECISAO

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação, na medida em que o recorrente não indicou precisamente os dispositivos federais supostamente violados, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, majoração de 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: RODRIGO MARQUES LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Insuficiente, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Insuficiente Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

RODRIGO MARQUES LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do óbice da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 Inadequação da mera menção a dispositivos legais como fundamentação do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC quando já houver fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação, na medida em que o recorrente não indicou precisamente os dispositivos federais supostamente violados, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, majoração de 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.