AREsp 2696250 - DECISAO

AREsp 2696250 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto pois o recurso especial atacado apresentou fundamentação deficiente por indicar genericamente violação de lei federal, atraindo a Súmula 284/STF; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, §11, do CPC; não conheço do recurso com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOSINALDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios Majoração
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Majoração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSINALDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos
  2. 2 majoração de honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto pois o recurso especial atacado apresentou fundamentação deficiente por indicar genericamente violação de lei federal, atraindo a Súmula 284/STF; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, §11, do CPC; não conheço do recurso com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.