AREsp 2709903 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, incorrendo em deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: EDUARDO ZORTEA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Não Conhecimento
- Outcome
- recurso não conhecido
- Legal Topics
- Inadmissibilidade De Recurso, Súmula N. 284/stf, Fundamentação Do Recurso, Recurso Especial
Case Brief
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Parties
EDUARDO ZORTEA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 aplicação da Súmula n. 284/STF pela deficiência de fundamentação do recurso
- 2 inobservância da exigência constitucional de indicação de dispositivos legais federais ou dissídio jurisprudencial para o recurso especial (art. 105, inciso III, CF)
- 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, incorrendo em deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
recurso não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
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