AREsp 2703733 - DECISAO

AREsp 2703733 - DECISAO

Não conhecer do agravo correspondente à decisão que inadmitiu recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais ou o dissídio interpretativo, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ; determinada a majoração de honorários em 15% caso já tenha havido fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ADRIANO DOS SANTOS DORNELLES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ADRIANO DOS SANTOS DORNELLES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 não indicação de dispositivos de lei federal ou de dissídio jurisprudencial
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo correspondente à decisão que inadmitiu recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais ou o dissídio interpretativo, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ; determinada a majoração de honorários em 15% caso já tenha havido fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça