AREsp 2686389 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por incidir a Súmula 284/STF, uma vez que a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, o que torna deficiente a fundamentação e inviabiliza o conhecimento do recurso; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua...

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Parties
Agravante: CARLA REGINA VILLANOVA GIMENEZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

CARLA REGINA VILLANOVA GIMENEZ DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais (Súmula 284/STF)
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por incidir a Súmula 284/STF, uma vez que a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, o que torna deficiente a fundamentação e inviabiliza o conhecimento do recurso; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majorar em desfavor da parte recorrente o importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.