AREsp 2699972 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, CF), incorrendo na deficiência recursal abrangida pela Súmula n. 284/STF, e por força do art. 1.029, II, do CPC/2015; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: APARECIDO FELIX DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula N. 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula N. 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

APARECIDO FELIX DE LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 não indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, inciso III, CF)
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação
  3. 3 exigência do art. 1.029, II, do CPC/2015 de demonstração do cabimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, CF), incorrendo na deficiência recursal abrangida pela Súmula n. 284/STF, e por força do art. 1.029, II, do CPC/2015; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.