AREsp 2695744 - DECISAO

AREsp 2695744 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por incidência da Súmula 284/STF em razão de indicação genérica de violação de lei federal e pela ausência de comprovação de divergência jurisprudencial (faltou acórdão paradigma nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255, §1º do RISTJ); determinou-se, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ADELIA MACHADO SILVEIRA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ADELIA MACHADO SILVEIRA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Indicação genérica de violação de lei federal e incidência da Súmula n. 284/STF
  2. 2 Ausência de demonstração de divergência jurisprudencial por falta de acórdão paradigma conforme art. 1.029, § 1º CPC/2015 e art. 255, § 1º RISTJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por incidência da Súmula 284/STF em razão de indicação genérica de violação de lei federal e pela ausência de comprovação de divergência jurisprudencial (faltou acórdão paradigma nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255, §1º do RISTJ); determinou-se, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...