AREsp 2698273 - DECISAO

AREsp 2698273 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e por não comprovação de divergência jurisprudencial exigida, além da incidência da Súmula 13/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se previamente fixados, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: WILSON PEDRO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 13/stj Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WILSON PEDRO DA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por não indicação precisa de dispositivos legais federais (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de demonstração de divergência jurisprudencial por precedentes do STJ ou a ele vinculados
  3. 3 impossibilidade de demonstrar divergência com acórdãos do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e por não comprovação de divergência jurisprudencial exigida, além da incidência da Súmula 13/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se previamente fixados, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.