AREsp 2692597 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente indicou genericamente a violação de lei federal (citando MP 2.180-35/01 e Lei n. 4.414/64) sem especificar os dispositivos impugnados, o que, por analogia, atrai a Súmula 284/STF exigindo fundamentação adequada para a admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: JOSEFA ROSANA DA SILVA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Recurso Especial

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Parties

JOSEFA ROSANA DA SILVA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 Competência e requisitos de admissibilidade previstos no art. 105, III, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente indicou genericamente a violação de lei federal (citando MP 2.180-35/01 e Lei n. 4.414/64) sem especificar os dispositivos impugnados, o que, por analogia, atrai a Súmula 284/STF exigindo fundamentação adequada para a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.