AREsp 2699487 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por incidência da Súmula 284/STF, diante da indicação genérica de violação de lei federal sem a precisa indicação dos dispositivos, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
- Parties
- Agravante: HOSPITAL REGIONAL DE FRANCA S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissibilidade
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Inadmissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Case Brief
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Parties
HOSPITAL REGIONAL DE FRANCA S/A
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade por falta de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
- 2 indicação genérica de violação de lei federal sem especificação de dispositivos
- 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por incidência da Súmula 284/STF, diante da indicação genérica de violação de lei federal sem a precisa indicação dos dispositivos, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Full Case Text
Judgment text and source record
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