AREsp 2710840 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal e consequente deficiência de fundamentação, aplica-se a Súmula 284/STF, o que torna o recurso especial inadmissível; se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties: Agravante: DALTON PAULO COSTA DE MELO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 September 2024
Procedural Posture: Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Deficiência De Fundamentação

Processo Civil Recursos Especiais E Extraordinários Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

DALTON PAULO COSTA DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
2 Ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal nas razões do recurso especial
3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se.