AREsp 2715592 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente indicou genericamente violação a normas federais sem particularizar os dispositivos supostamente contrariados, atraindo a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios já fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties: Recorrente: MUNICÍPIO DE ESPERANTINA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 September 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf

Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Honorários Advocatícios Súmula 284/stf

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Parties

MUNICÍPIO DE ESPERANTINA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC, quando já fixados pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça