AREsp 2730881 - DECISAO

AREsp 2730881 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo insuficiente impugnação genérica.

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Parties
Agravante: FRANCISCO DAS CHAGAS BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

FRANCISCO DAS CHAGAS BEZERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 implicações da falta de impugnação específica para conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo insuficiente impugnação genérica.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.